AREsp 2827693 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; a oposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil, o Tribunal não conhece do agravo e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ARQUE- PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Jurisprudência

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Parties

ARQUE- PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; a oposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil, o Tribunal não conhece do agravo e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.