AREsp 2825880 - DECISAO

AREsp 2825880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.