AREsp 2823866 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 04.07.2024; interposição em 26.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE MENEZES CANABARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

RAFAEL DE MENEZES CANABARRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários por interposição manifestamente intempestiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 04.07.2024; interposição em 26.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.