AREsp 2820342 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024; interposição em 17.06.2024), caracterizando intempestividade manifesta nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: BIASA COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BIASA COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC para inadmissão
3 Majoração dos honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos