AREsp 2764552 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo recursal e, conforme jurisprudência consolidada, os embargos de declaração opostos na origem não interrompem a contagem do prazo; por isso, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDREIA ADRIANA RIBEIRO MARCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Intempestividade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Intempestividade

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Parties

ANDREIA ADRIANA RIBEIRO MARCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo recursal e, conforme jurisprudência consolidada, os embargos de declaração opostos na origem não interrompem a contagem do prazo; por isso, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.