AREsp 2801376 - DECISAO

AREsp 2801376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento foi determinado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LENISE DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração (incabíveis)
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração (incabíveis)

Case Brief

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Parties

LENISE DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios diante de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento foi determinado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.