AREsp 2813386 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.07.2024 e interposição em 25.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JONAS ANTONIO BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JONAS ANTONIO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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