AREsp 2808050 - DECISAO

AREsp 2808050 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MACHADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MACHADO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos e normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.