AREsp 2812613 - DECISAO

AREsp 2812613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HORTIPLAST EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

HORTIPLAST EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...