AREsp 2810262 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do Recurso Especial, interposto em 19.06.2024 após intimação do acórdão recorrido em 27.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 Não conhecimento do recurso por fundamento regimentar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil