REsp 2189183 - DECISAO

REsp 2189183 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 959 ao procedimento especial do Tribunal do Júri, o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos à sua repartição administrativa (a qual, nos autos, ocorreu em 28/7/2023), de modo que a apelação ministerial deve ser considerada tempestiva; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal a quo analise as alegações do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Tribunal Do Júri, Recurso De Apelação, Tema Repetitivo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Tribunal Do Júri Recurso De Apelação Tema Repetitivo

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo recursal para o Ministério Público no procedimento do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 959 ao procedimento especial do Tribunal do Júri
  3. 3 Tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 959 ao procedimento especial do Tribunal do Júri, o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos à sua repartição administrativa (a qual, nos autos, ocorreu em 28/7/2023), de modo que a apelação ministerial deve ser considerada tempestiva; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal a quo analise as alegações do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo considere o recurso de apelação ministerial tempestivo e proceda à análise de suas alegações.
  • Intimem-se.