AREsp 2807118 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento/inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.