REsp 2183695 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: WALTER AZEVEDO VILELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Intempestividade

Processo Civil Prazo Recursal Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

WALTER AZEVEDO VILELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 majoração de honorários advocatícios
3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.