AREsp 2799405 - DECISAO

AREsp 2799405 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDER DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Processual Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

EDER DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.