AREsp 2817915 - DECISAO

AREsp 2817915 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão está fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO CALDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALBERTO CALDEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência processual da interposição intempestiva (inadmissão)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão está fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Observo os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça