AREsp 2791510 - DECISAO

AREsp 2791510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte vencedora, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA ESTADUAL HABITACIONAL DE SÃO PAULO - QUALITETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA ESTADUAL HABITACIONAL DE SÃO PAULO - QUALITETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte vencedora, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.