AREsp 2812501 - DECISAO

AREsp 2812501 - DECISAO

O agravo interposto por KLAUS SCHMIDT é manifestamente intempestivo, pois foi protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei, e a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra a inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: KLAUS SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição Intempestiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição Intempestiva Embargos De Declaração

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Parties

KLAUS SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) de recursos manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso irregular

Ratio Decidendi

O agravo interposto por KLAUS SCHMIDT é manifestamente intempestivo, pois foi protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei, e a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra a inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.