AREsp 2801345 - DECISAO

AREsp 2801345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 24.03.2022 e interpôs o Recurso Especial em 18.04.2022, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tivesse havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BURANELLO & LOPES VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BURANELLO & LOPES VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 24.03.2022 e interpôs o Recurso Especial em 18.04.2022, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tivesse havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...