AREsp 2821850 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 23.07.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 13.08.2024, prazo superior ao de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 23.07.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 13.08.2024, prazo superior ao de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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