AREsp 2812999 - DECISAO

AREsp 2812999 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimada em 23.08.2024; agravo em 29.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração contra decisão de inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, pelo que, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência citada, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLE MORENO CASTANHO BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIELLE MORENO CASTANHO BERTOLINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC
  3. 3 Princípio de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimada em 23.08.2024; agravo em 29.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração contra decisão de inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, pelo que, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência citada, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.