AREsp 2808300 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.