AREsp 2816938 - DECISAO

AREsp 2816938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para Recurso Especial, e, caso exista fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para Recurso Especial, e, caso exista fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.