AREsp 2825218 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a representação processual estava irregular, não tendo sido oportunamente regularizada em razão da preclusão consumativa; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a representação processual estava irregular, não tendo sido oportunamente regularizada em razão da preclusão consumativa; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.