AREsp 2829374 - DECISAO

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Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024 e agravo em 10.04.2024), o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024 e agravo em 10.04.2024), o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.