AREsp 2838902 - DECISAO

AREsp 2838902 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a interposição de Agravo Regimental/Interno insuficiente para interromper ou suspender esse prazo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALLAN DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALLAN DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a interposição de Agravo Regimental/Interno insuficiente para interromper ou suspender esse prazo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.