EREsp 2115001 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o agravante foi intimado em 10/10/2024, o prazo de cinco dias findou em 16/10/2024, e o agravo foi interposto em 30/10/2024, após o término do prazo legal.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DOS SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias corridos)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula n. 315/STJ (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o agravante foi intimado em 10/10/2024, o prazo de cinco dias findou em 16/10/2024, e o agravo foi interposto em 30/10/2024, após o término do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.