AREsp 2829182 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e teve como fundamento normativo para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e teve como fundamento normativo para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.