AREsp 2837216 - DECISAO

AREsp 2837216 - DECISAO

O recurso foi interposto em 06.06.2024 após intimação do acórdão em 14.05.2024, sendo, assim, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; em face da intempestividade, determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: THAIS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THAIS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 06.06.2024 após intimação do acórdão em 14.05.2024, sendo, assim, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; em face da intempestividade, determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
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