AREsp 2673033 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo que, em matéria penal, deve ser contado de forma contínua conforme art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação das regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis.

Parties
Agravante: Uilian Paulino Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Agravo Regimental, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Agravo Regimental +1 more

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Parties

Uilian Paulino Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos processuais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo que, em matéria penal, deve ser contado de forma contínua conforme art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação das regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.