AREsp 2792615 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque a decisão agravada foi publicada em 02/12/2024, o prazo de cinco dias correu de 03/12/2024 a 09/12/2024, e o agravo foi interposto em 16/12/2024, após o término do prazo, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Parties
Agravante: KHAUE HENRIQUE COSTA FARIAS DUARTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

KHAUE HENRIQUE COSTA FARIAS DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias corridos nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP
  3. 3 Suspensão de prazo por Portaria STJ/GP 643/2023 e art. 798-A do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque a decisão agravada foi publicada em 02/12/2024, o prazo de cinco dias correu de 03/12/2024 a 09/12/2024, e o agravo foi interposto em 16/12/2024, após o término do prazo, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.