AREsp 2837650 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20.05.2024; recurso protocolado em 05.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20.05.2024; recurso protocolado em 05.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.