AREsp 2808273 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e verificou-se irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a orientação jurisprudencial e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravantes/recorrentes: DAYSE PUREZA DO NASCIMENTO SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DAYSE PUREZA DO NASCIMENTO SANTOS e OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual
  3. 3 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e verificou-se irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a orientação jurisprudencial e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...