AREsp 2830099 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, pois a parte recorrente foi intimada em 24.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 16.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por conseguinte, o recurso não merece ser conhecido, sendo ainda determinada, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTROI INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTROI INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, pois a parte recorrente foi intimada em 24.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 16.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por conseguinte, o recurso não merece ser conhecido, sendo ainda determinada, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...