AREsp 2833857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 24.11.2023 e interposição em 16.01.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: MARCIO JOSE DE CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.