AREsp 2816478 - DECISAO

AREsp 2816478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, tendo decorrido o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RICARDO NAKAIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

RICARDO NAKAIE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada não obstante intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, tendo decorrido o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.