AREsp 2795918 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.06.2024 e recurso em 28.06.2024), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se como base normativa o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.06.2024 e recurso em 28.06.2024), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se como base normativa o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso.