AREsp 2805364 - DECISAO

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Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2024 e protocolo em 29.10.2024), restando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2024 e protocolo em 29.10.2024), restando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça