AREsp 2829747 - DECISAO

AREsp 2829747 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.05.2023 e interposição em 07.12.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, tendo-se em vista também que a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para o Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de ato manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.05.2023 e interposição em 07.12.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, tendo-se em vista também que a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para o Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.