AREsp 2835724 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, pois a parte foi intimada pessoalmente em 24.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 08.03.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, pois a parte foi intimada pessoalmente em 24.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 08.03.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...