AREsp 2842843 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2024 e agravo em 20.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEVEGISTRO DE LIMA PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2024 e agravo em 20.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se