AREsp 2842401 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal; decisão fundada nos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Embargos de Declaração não são recurso adequado para modificar inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal; decisão fundada nos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.