AREsp 2704598 - ACORDAO

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Considerando que a publicação foi tida por disponível em 11/09/2024 e publicada em 12/09/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 13/09/2024 e findou em 03/10/2024, ao passo que a petição do agravo interno foi protocolada em 04/10/2024; por isso, o agravo interno é intempestivo e não conheço do recurso.

Parties
CLAUDIA MARIA RIBEIRO TAVARES DE ALMEIDA DO AMARAL; CLAUDIO AUGUSTO DO AMARAL; HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA MARIA RIBEIRO TAVARES DE ALMEIDA DO AMARAL

CLAUDIO AUGUSTO DO AMARAL

HAPVIDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem dos prazos em dias úteis
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Considerando que a publicação foi tida por disponível em 11/09/2024 e publicada em 12/09/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 13/09/2024 e findou em 03/10/2024, ao passo que a petição do agravo interno foi protocolada em 04/10/2024; por isso, o agravo interno é intempestivo e não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.