AREsp 2846755 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 25.11.2024; agravo em 07.01.2025), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: R N B
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
R N B
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do agravo
- 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal contra decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte sobre recursos manifestamente incabíveis
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 25.11.2024; agravo em 07.01.2025), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment