AREsp 2826434 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o decurso do prazo recursal; a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo, aplicando-se o art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Agravante: TRANSPIRES TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

TRANSPIRES TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o decurso do prazo recursal; a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo, aplicando-se o art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.