AREsp 2845688 - DECISAO

AREsp 2845688 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicação da orientação jurisprudencial de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial não interrompem o prazo; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERRAGRO S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E REFLORESTAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Declarado Intempestivo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERRAGRO S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E REFLORESTAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Declarado Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicação da orientação jurisprudencial de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial não interrompem o prazo; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.