AREsp 2794514 - DECISAO

AREsp 2794514 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal. O Tribunal consolidou o entendimento de que o agravo interno interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, sendo, portanto, inaplicável a fungibilidade recursal no caso concreto; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe o prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em face de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal. O Tribunal consolidou o entendimento de que o agravo interno interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, sendo, portanto, inaplicável a fungibilidade recursal no caso concreto; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.