AREsp 2632525 - DECISAO

AREsp 2632525 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.02.2024 e agravo apresentado em 27.11.2024), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; além disso, o agravo interno não é o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RETINA SERVICOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Agravo Interno

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Parties

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Temperatividade do agravo interposto fora do prazo
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.02.2024 e agravo apresentado em 27.11.2024), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; além disso, o agravo interno não é o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça