AREsp 2787468 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 13/03/2024 e o agravo foi protocolizado em 03/10/2024, fora do prazo legal de quinze dias úteis; a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local nem atendeu à intimação para comprovação da regularidade da interposição, e embargos de declaração ou agravo interno não interrompem o prazo recursal.

Parties: Agravante: MARIA RENEIDE LIMA DE SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA RENEIDE LIMA DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
3 Não interrupção do prazo recursal por embargos de declaração ou agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.