AREsp 2711629 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC (publicação considerada em 6/9/2024, início da contagem em 9/9/2024 e término em 27/9/2024; petição protocolada em 30/9/2024), razão pela qual é intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravantes: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Contagem De Prazos Em Dias Úteis, Publicação E Início Do Prazo
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Contagem De Prazos Em Dias Úteis Publicação E Início Do Prazo

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e outros

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC (publicação considerada em 6/9/2024, início da contagem em 9/9/2024 e término em 27/9/2024; petição protocolada em 30/9/2024), razão pela qual é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.