AREsp 2745981 - DECISAO

AREsp 2745981 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para novo juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, concluiu-se que o recurso extraordinário foi interposto fora do prazo aplicável à matéria penal (contagem contínua prevista no art. 798 do CPP), sendo inaplicável o art. 219 do CPC; por isso, o recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (reexame)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito para novo juízo de admissibilidade; recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (reexame)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal versus art. 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Reconsideração da decisão de negativa de seguimento e novo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para novo juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, concluiu-se que o recurso extraordinário foi interposto fora do prazo aplicável à matéria penal (contagem contínua prevista no art. 798 do CPP), sendo inaplicável o art. 219 do CPC; por isso, o recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito para novo juízo de admissibilidade; recurso extraordinário não admitido por intempestividade.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil